O procedimento de oposição do MSC.

O procedimento de oposição do MSC oferece às partes interessadas a possibilidade de contestarem as decisões tomadas na avaliação de uma pescaria e de mandarem rever os resultados de forma independente.

Antes de uma pescaria ser certificada como sustentável, esta é submetida a uma avaliação que dura muitos meses. Conduzida por uma equipa de peritos da pesca que trabalham para um organismo de avaliação da conformidade (CAB, na sigla em inglês) independente, a avaliação envolve muitas pessoas que fornecem provas para ajudar a decidir se a pescaria cumpre o Padrão de Pesca do MSC. Os próprios CAB são supervisionados por um regulador independente: a Assurance Services International. 

Mas o que acontece se as partes interessadas não concordarem com a recomendação final da equipa de avaliação? É aqui que entra em jogo o nosso procedimento de oposição.

Quem pode apresentar uma oposição?

Qualquer pessoa que tenha participado num processo de avaliação pode apresentar uma oposição. As avaliações são realizadas por fases e as partes interessadas podem intervir em diferentes momentos.

Os avaliadores envolvem ativamente os principais interessados, como cientistas, responsáveis por pescarias e grupos de conservação, que dispõem de informações essenciais para decidir se uma pescaria cumpre o Padrão de Pesca do MSC. Devem considerar toda a informação disponível para tomar uma decisão baseada em provas. Para garantir que o fazem corretamente, as avaliações são revistas por peritos independentes.

No final da avaliação, o CAB determina se a pescaria deve ser certificada e publica a sua decisão num «projeto de relatório final».

Nesta fase, as partes interessadas podem discordar das decisões do CAB sobre, por exemplo:

  • a forma como a avaliação foi conduzida
  • as pontuações atribuídas à pescaria

O nosso procedimento de oposição independente e transparente tem como objetivo resolver tais desacordos.

As partes interessadas podem apresentar uma notificação de oposição, mas devem fazê-lo no prazo de 15 dias úteis após a publicação do projeto de relatório final, para que o processo não atrase injustamente a potencial certificação de uma pescaria.

Pontuação e condições

Muitas vezes, os oponentes contestam a pontuação de uma pescaria. No âmbito do Padrão de Pesca do MSC, existem 28 indicadores de desempenho para avaliação. Uma pescaria deve atingir uma pontuação mínima de 60 em cada indicador para poder passar.
Se uma pescaria obtiver uma pontuação inferior a 80 num indicador de desempenho, é necessário melhorar o desempenho nesse indicador para obter uma pontuação igual ou superior a 80 no prazo de cinco anos. Esta melhoria denomina-se «condição».

Os indicadores de desempenho são distribuídos pelos três princípios do Padrão de Pesca do MSC: saúde dos stocks, impacto ambiental e gestão eficaz das pescarias. Para obter a certificação, a pescaria deve apresentar uma pontuação média do indicador de desempenho em cada princípio de pelo menos 80.

Como são resolvidas as oposições?

Para garantir que todos os pontos de vista são considerados de forma justa e aberta, cada notificação de oposição é examinada por um árbitro independente – um especialista jurídico em matéria de resolução e regulamentação de litígios. O MSC não participa no procedimento de oposição. A decisão sobre se uma oposição tem uma probabilidade razoável de sucesso é da exclusiva responsabilidade do árbitro.

Se uma oposição for aceite, o árbitro encorajará a resolução de qualquer disputa através de um diálogo entre a parte oponente, a pescaria e o CAB. Neste momento, o CAB deve fornecer uma resposta detalhada às oposições, indicando se concorda ou não e se irá fazer alterações ao relatório final. O árbitro independente organiza então outra consulta entre as partes.
Se não for possível chegar a acordo entre o oponente e o CAB, o processo passa para uma audiência formal. Aqui, o árbitro independente toma uma decisão final sobre se a oposição é mantida, rejeitada ou reenviada ao CAB para que efetue alterações ao relatório.

Quais são os resultados possíveis de uma oposição?

Existem frequentemente muitos motivos de oposição diferentes que um árbitro independente deve considerar, pelo que algumas partes podem ser rejeitadas enquanto outras são mantidas. Regra geral, são estes os principais resultados:

  • A pontuação da pescaria é alterada, o que pode fazer com que não obtenha a certificação ou que lhe sejam impostas condições adicionais para melhorar;
  • As condições ou o plano de ação que a pescaria deve adotar são alterados.

Na prática, mais de um quinto das oposições são resolvidas com sucesso antes de se chegar a uma audiência formal. Desde que este processo foi adotado em 2001, foram apresentadas oposições em 46 processos de avaliação concluídos. Uma análise destas oposições pelo MSC mostrou que, destas, 4 em cada 5 resultaram numa alteração da avaliação. As oposições também resultaram na não certificação de duas pescarias.

Em pouco mais de 10% das oposições, o árbitro independente confirmou a decisão do CAB e acabou por rejeitar as oposições sem alterações após a fase de audiência. Outras 5% foram retiradas, o que pode acontecer quando um opositor considera que os seus problemas foram resolvidos.

Como o processo teve um impacto positivo nos nossos oceanos

As oposições costumam resultar em avaliações mais precisas e em melhores planos de ação que ajudam a pescaria a melhorar a sua sustentabilidade.

Por exemplo, um consórcio de ONG eletrónicas de toda a Europa opôs-se inicialmente à certificação da pescaria do camarão-negro do Mar do Norte. As suas preocupações foram resolvidas com sucesso através de conversações entre todas as partes sem que houvesse necessidade de uma audiência formal. Isto levou a pescaria a comprometer-se a realizar ações adicionais para minimizar o impacto nos habitats, nas áreas protegidas e nas espécies capturadas acidentalmente. A pescaria também concordou em melhorar os seus métodos de recolha de dados sobre as capturas acessórias e em experimentar métodos de libertação subaquática para melhorar as taxas de sobrevivência.

Uma oposição à certificação da pescaria de pescada austral do Chile foi também resolvida antes de se entrar numa audiência formal. As preocupações com as artes de pesca, que, segundo os oponentes, podiam capturar acidentalmente os albatrozes, foram resolvidas através da aceitação de recomendações para a melhoria da recolha de dados e das medidas de mitigação. Uma destas medidas foi a utilização de «patescas», que puxam os cabos para debaixo de água e evitam a colisão com as aves marinhas. A pescaria obteve a certificação com condições em setembro de 2019 após a aprovação de nova legislação nacional sobre o uso de artes de pesca e o compromisso por parte da pescaria de realizar melhorias.

Manter o nosso procedimento de oposição justo e transparente

Desde que foi adotado em 2001, o nosso procedimento de oposição já sofreu várias revisões para ter em conta as opiniões das partes interessadas e cumprir as diretrizes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura. Estamos empenhados em trabalhar com as nossas partes interessadas e os órgãos de governação para manter as melhores práticas e o rigor científico, assegurando que todas as vozes sejam ouvidas.

As partes interessadas consideram que o procedimento de oposição é uma parte integrante do sistema do MSC, mas estamos a trabalhar com o Conselho consultivo das partes interessadas do MSC para determinar que outras melhorias podem ser feitas. Isto inclui consultas e um workshop recente sobre como podemos melhorar o processo de resolução de desacordos.

A nossa missão continua a ser fornecer produtos do mar sustentáveis provenientes de oceanos saudáveis, mas isto requer a colaboração entre todos os intervenientes. Acreditamos que o envolvimento com as partes interessadas a partir de uma série de perspetivas nos ajuda a encontrar consensos e a impulsionar uma mudança real através de soluções práticas.

O procedimento de oposição do MSC é apenas uma das ferramentas para assegurar que o nosso processo de certificação beneficie desta diversidade de conhecimentos e pontos de vista.

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